De acordo com o Ministério da Justiça, empresas devem firmar o compromisso de não enviar cartões sem autorização
Em plena fase preparativa para o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras, em 1º de julho, a associação representante do setor de cartões de crédito reafirmará com o governo o compromisso - já previsto em seu estatuto, mas sem contar com 100% de adesão entre as empresas da área - de ter um relacionamento mais claro de seu negócio com os clientes. Até o final do mês, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) terá reunião sobre o tema com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.
De acordo com o conselheiro de ética e autorregulação da Abecs, Denilson Molina, três pontos merecem destaque nesse compromisso do setor: o de não enviar cartões sem autorização explícita do cliente; o de remeter ao consumidor um contrato de adesão ao serviço de cartão de crédito pelos bancos emissores, destacando em negrito as principais cláusulas do documento, e o de que as instituições financeiras não incentivem o pagamento da fatura com base no valor mínimo. "O que a Abecs solicita a seus associados é que sempre seja lembrado de forma explícita ao consumidor que a opção pelo valor mínimo embute o pagamento de juros na próxima fatura", disse Molina.
Morishita não quis fazer comentários sobre mais esse compromisso formal do setor, que ainda não teve sua data agendada. A Agência Estado apurou, no entanto, que a avaliação do diretor do DPDC é a de que atos oficiais como este tratam-se apenas de procedimentos pró-forma, já que a prática revela ações que prejudicam o consumidor continuam a ser desempenhadas no mercado mesmo com a existência já de um estatuto do setor criticando-as. Molina admite que esses três itens citados são avaliados como "pontos críticos" do segmento de cartão de crédito pelo governo. "Por isso vale a pena destacá-los, independente do estatuto e da autorregulação", argumentou.
De acordo com dados do DPDC, há mais de 500 milhões de cartões de crédito e débito no País e 77% das reclamações contra o setor, que é o maior alvo individual de críticas nos órgãos de defesa do consumidor do País, dizem respeito a cobranças indevidas. O grande problema dos cartões, apontado por especialistas, é o de que não há um órgão regulador para monitorar o setor, a exemplo do que ocorre nas áreas de telefonia ou energia elétrica. O Conselho Monetário Nacional (CMN) deve estipular ainda este ano que o Banco Central fique a cargo da regulamentação das tarifas cobradas para o uso do dinheiro de plástico.
Deve ficar só para o próximo governo, no entanto, a aprovação de um dos projetos de lei que tramitam no Congresso sobre a regulamentação do setor. A Abecs pretende divulgar o seu código de autorregulamentação também até o fim deste mês. Muitos são céticos, no entanto, em relação a mudanças efetivas que sejam provenientes apenas do próprio setor e que gerem melhora não só para o consumidor, mas também para os demais agentes envolvidos no negócio, considerado muito verticalizado.
A principal mudança dos próximos dias será a de que, a partir de 1º de julho, os estabelecimentos comerciais poderão usar apenas uma máquina (POS, sigla em inglês para point of sale) para várias bandeiras (Visa, Mastercard, American Express, por exemplo). A competição mais acirrada por clientes já começou, bem como o surgimento de propaganda em várias mídias sobre as credenciadoras (como Redecard e Cielo, que é a ex-VisaNet).
Fonte: Estadão
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