A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira, 16/06, o Projeto de Lei 7017/10, do Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que isenta o paciente do pagamento de consultas médicas, em casos de retorno em até 30 dias para apresentar resultados de exames. A proposta também isenta do pagamento todos os casos de retorno em até 15 dias, mediante comunicado ao paciente por escrito. Esse prazo poderá ser maior a critério do médico.O relator na Comissão, Deputado Roberto Britto (PP-BA), recomendou a aprovação da proposta com duas emendas. A primeira reduz de 60 para 30 dias o prazo previsto no texto original. A segunda emenda sujeita os infratores às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As penas variam de multa a suspensão ou cassação da licença. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Seguridade Social e Família.
Fonte: Portal da Câmara
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