Justiça obriga empresas a responder notificação do Procon, que questiona como pretendem cumprir determinação
As fabricantes de celulares precisarão esclarecer como pretendem cumprir a determinação que as obrigam a resolver de imediato os eventuais problemas apresentados pelos aparelhos adquiridos pelos consumidores.
Após a decisão do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), do dia 24 de junho, a Fundação Procon-SP notificou fabricantes e comerciantes desses produtos questionando-os se implantariam medidas que atendessem à nova regra.
A Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) entrou com mandado de segurança pedindo para ser dispensada de responder à notificação do Procon, o que foi negado pela juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na segunda-feira (26), segundo informações do órgão de defesa.
A associação representa as fabricantes Samsung, LG, Nokia, Motorola e Sony Ericsson. As empresas que não cumprirem as regras determinadas estarão sujeitas a multas de até R$ 3 milhões e medidas judiciais cabíveis.
Assistência técncia
“O aparelho de celular é um dos equipamentos que viabilizam o uso da telefonia móvel, serviço essencial que é, nos dias de hoje, amplamente e cada vez mais utilizado pelos brasileiros”, afirma o Procon, em comunicado. “Soma-se a isso o fato de os fabricantes dos aparelhos de celular disponibilizarem uma rede de assistência técnica bastante reduzida, quando comparada ao número de aparelhos oferecidos e vendidos no mercado”.
No primeiro semestre de 2010, o atendimento do Procon-SP recebeu, aproximadamente, nove mil queixas relativas a aparelhos de celular. O assunto está entre os cinco mais reclamados na fundação, antecedido apenas por telefonia fixa, banco comercial e cartão de crédito.
Fonte: InfoMoney
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