A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encerrou, desde o último dia 28 de junho, a 1ª fase da audiência pública para o reconhecimento da legalidade da aplicação da antiga fórmula de reajuste anual das tarifas, constante dos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia. Nessa etapa, a Aneel recebeu contribuições da sociedade, sobretudo das entidades de defesa do consumidor, que contestam a aplicação da metodologia.
É que da forma como estavam redigidos os contratos originais com as concessionárias, o reajuste concedido anualmente fazia com que as distribuidoras incorporassem ganhos que tinham com o crescimento de seu mercado, sem reparti-los com o consumidor. O erro no cálculo de cobrança das tarifas foi detectado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e revelados pela Folha de São Paulo, em outubro de 2009. O prejuízo estimado dos consumidores era de R$ 1 bilhão por ano, desde 2002.
O próximo passo, informa a Aneel, será análise das sugestões coletadas, as quais basearão a decisão que será tomada pelo órgão regulador. Pressionada pela opinião pública, a Agência aprovou, em fevereiro último, termo aditivo aos contratos de concessão corrigindo a distorção. Conforme a Aneel, todas as 63 distribuidoras no País, assinaram o documento. No caso da Companhia Energética do Ceará (Coelce), o gerente de Regulação e Mercado, José Caminha Araripe, afirma que desde fevereiro deste ano a empresa assinou o referido termo, passando a corrigir mensalmente as possíveis distorções na conta de energia. Sobre o ressarcimento do que por ventura tenha sido pago a mais pelo consumidor, a Coelce expõe que o termo aditivo não traz nenhuma orientação nessa direção.
Enquanto isso, está marcada para o dia 17 de julho audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado cearense Chico Lopes. Segundo ele, já existe uma ação preparada para ser encaminhada à Justiça, solicitando o ressarcimento do que foi pago a mais nas contas de luz em todos esses anos. "Porém, já foi um grande avanço a Aneel reconhecer o erro na metodologia", disse.
Fonte: Diário do Nordeste
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