Segundo ele, essa fiscalização deve ser feita por órgão já existente no governo, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, ou a Casa Civil
O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, voltou a defender a supervisão externa do trabalho das agências reguladoras, em debate promovido nesta quarta-feira (30), pelo Ipea. Segundo ele, essa fiscalização deve ser feita por órgão já existente no governo, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, ou a Casa Civil.
Para Santos, o Brasil tem avançado não só em termos de instituições e processos regulatórios, como também de transparência e de qualidade das normas. "Evidente que é um processo complexo, que nunca se completa. O aperfeiçoamento das instituições é uma tarefa permanente e que é de responsabilidade de qualquer governo", afirmou.
O representante da Casa Civil trabalha para aprovar o Projeto de Lei 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, e que está na pauta do plenário da Câmara. A proposta unifica as regras das agências reguladoras e traz limites à atuação da Anatel. Ainda não há consenso sobre a matéria.
Fonte: Portal do Consumidor
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