A Comissão de Defesa do Consumidor - CDC aprovou na reunião do último dia 19 o parecer ao Projeto de Lei 3458/2008, de autoria do Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que proíbe as escolas de solicitar aos alunos a compra de itens de uso coletivo, como, por exemplo, resmas de papéis ou copos plásticos.
O relator na CDC, Deputado Roberto Britto (PP/BA), deu parecer pela aprovação na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Educação e Cultura aos Projetos de Lei 3458/08, do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE); e 4906/09, do Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
Segundo o parlamentar "A exigência de que os alunos sejam obrigados a adquirir produtos não relacionados especificamente às atividades pedagógicas é claramente um abuso contra o consumidor".
O texto aprovado anula qualquer cláusula contratual que solicite a compra desses materiais pelos alunos e determina que os custos com esses objetos sejam considerados no cálculo das anuidades escolares.
Tramitação
A proposta, que é analisada em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.
Caráter Conclusivo: é o rito pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
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