Câmara dos Deputados aprova pedido de ação ao Ministério Público Federal

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 16/3, relatório apresentado pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), sobre a Proposta de Fiscalização e Controle 56/2008. No relatório, o parlamentar pede ao Ministério Público Federal (MPF) que ajuíze Ação Civil Pública para ressarcir os consumidores de energia elétrica de todo o País pelos R$ 8 bilhões cobrados indevidamente pelas empresas distribuidoras, entre 2002 e 2009.

O relatório, aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, inclui um pedido para que o Ministério de Minas e Energia determine às subsidiárias de distribuição da Eletrobrás a assinatura de aditivos nos contratos atuais para incorporar nova forma de cálculo do reajuste.

“Essa aprovação é importante porque, a partir de agora, a Câmara dos Deputados está pedindo oficialmente ao Ministério Público Federal que entre nesse caso. E que apresente Ação Civil Pública em defesa dos consumidores, para o ressarcimento dos R$ 8 bilhões que as empresas assumem que cobraram a mais, mas não querem devolver”, afirma o deputado Chico Lopes, lembrando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) admitiu o erro na forma de cálculo do reajuste, que causou o rombo de R$ 8 bi, mas não obrigou as empresas a devolverem o valor aos consumidores.

“O relatório aprovado hoje é um instrumento a mais na grande mobilização para a devolução desse dinheiro. Um trabalho que inclui a Ação Popular apresentada por nosso mandato e pelo do deputado estadual Lula Morais (PCdoB-CE) na Justiça Federal, além da ação que o DECON apresentará no Ceará”, acrescenta Chico Lopes.

“Além disso, estamos trabalhando uma grande campanha de mobilização social em torno da devolução dos R$ 8 bilhões. Há uma disposição, entre as entidades de defesa do consumidor, de não descansar enquanto não houver uma solução para esse caso, em favor dos consumidores de todo o País”.

Audiência pública: telefonia

Também foi aprovado, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor esta manhã, requerimento de autoria do deputado Chico Lopes para realização de audiência pública para discutir a qualidade dos serviços de telefonia no Brasil. Lopes é autor de projeto de lei que proíbe a cobrança de “roaming” pelas operadoras de telefonia celular em todo o País.

Fonte: www.chicolopes.com.br