O Ministério da Justiça consolidará todas as portarias sobre cláusulas abusivas já editadas em uma só portaria. Foi publicada hoje (01), no Diário Oficial, portaria que cria uma comissão, formada por renomados juristas que serão responsáveis por apresentar a proposta de consolidação.
Fazem parte da comissão os ministros Antônio Herman de Vasconcellos e Banjamín e Fátima Nancy Andrighi, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a professora titular da Universidade federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima Marques.
O anúncio da consolidação das portarias sobre o tema foi feito hoje pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita, durante o VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor, que acontece em Brasília.
“A idéia é reorganizar a casa neste 20º aniversário do CDC. Esta sistematização vai deixar o processo mais claro e mais direto para o consumidor e para a sociedade”, explica o diretor do departamento.
O grupo terá 45 dias a partir de hoje para apresentar ao Ministério da Justiça uma proposta de consolidação das portarias.
Fonte: Ministério da Justiça
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