A utilização de etiqueta em idioma estrangeiro em roupas vendidas no país pode causar o pagamento de multa. A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu que a penalidade fosse aplicada de acordo com a Resolução nº 04/92 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). A norma regulamenta o emprego de fibras em produtos têxteis e obriga a indústria a fixar informações claras sobre o produto.
Descontente com a penalidade, a Impar indústria e Comércio Ltda ajuizou uma ação para embargar a execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Alegava que a resolução feria o principio da legalidade, por não ser fundamentada em lei. Também argumentou que a irregularidade não causou nenhum prejuízo aos consumidores. O Juiz da 2º Vara da Seção judiciária de Goiás, julgou procedente o pedido da Impar e suspendeu a multa.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Inmetro recorreram da decisão, sustentando que a Resolução 04/92 foi editada com base na Lei nº 5.966/73, que instituiu Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para formular e executar políticas nacionais e garantir a qualidade dos produtos industriais. Além disso, a resolução observou a Lei nº 9.933/99, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e do Conmetro.
A defesa da AGU explicou que receber informações adequadas e claras sobre as características e composições do produto é um direito básico, garantido no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Explicou, ainda, que é vedado ao fornecedor colocar no mercado qualquer produto em desacordo com as normas do Conmetro, conforme previsto no artigo 39 do código.
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos das procuradorias. A Turma registrou que a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as normas do Conmetro e do Inmetro estão revestidas de legalidade, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo. Os seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.
A PRF 1ª Região e a PF/Inmetro são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ref: Apelação Cível nº 2001.35.00.016367-9/GO
Uyara Kamayurá
Fonte: Site AGU - Advocacia Geral da União
quarta-feira, 7 de julho de 2010
terça-feira, 6 de julho de 2010
Distorção: Aneel encerra consulta
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encerrou, desde o último dia 28 de junho, a 1ª fase da audiência pública para o reconhecimento da legalidade da aplicação da antiga fórmula de reajuste anual das tarifas, constante dos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia. Nessa etapa, a Aneel recebeu contribuições da sociedade, sobretudo das entidades de defesa do consumidor, que contestam a aplicação da metodologia.
É que da forma como estavam redigidos os contratos originais com as concessionárias, o reajuste concedido anualmente fazia com que as distribuidoras incorporassem ganhos que tinham com o crescimento de seu mercado, sem reparti-los com o consumidor. O erro no cálculo de cobrança das tarifas foi detectado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e revelados pela Folha de São Paulo, em outubro de 2009. O prejuízo estimado dos consumidores era de R$ 1 bilhão por ano, desde 2002.
O próximo passo, informa a Aneel, será análise das sugestões coletadas, as quais basearão a decisão que será tomada pelo órgão regulador. Pressionada pela opinião pública, a Agência aprovou, em fevereiro último, termo aditivo aos contratos de concessão corrigindo a distorção. Conforme a Aneel, todas as 63 distribuidoras no País, assinaram o documento. No caso da Companhia Energética do Ceará (Coelce), o gerente de Regulação e Mercado, José Caminha Araripe, afirma que desde fevereiro deste ano a empresa assinou o referido termo, passando a corrigir mensalmente as possíveis distorções na conta de energia. Sobre o ressarcimento do que por ventura tenha sido pago a mais pelo consumidor, a Coelce expõe que o termo aditivo não traz nenhuma orientação nessa direção.
Enquanto isso, está marcada para o dia 17 de julho audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado cearense Chico Lopes. Segundo ele, já existe uma ação preparada para ser encaminhada à Justiça, solicitando o ressarcimento do que foi pago a mais nas contas de luz em todos esses anos. "Porém, já foi um grande avanço a Aneel reconhecer o erro na metodologia", disse.
Fonte: Diário do Nordeste
É que da forma como estavam redigidos os contratos originais com as concessionárias, o reajuste concedido anualmente fazia com que as distribuidoras incorporassem ganhos que tinham com o crescimento de seu mercado, sem reparti-los com o consumidor. O erro no cálculo de cobrança das tarifas foi detectado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e revelados pela Folha de São Paulo, em outubro de 2009. O prejuízo estimado dos consumidores era de R$ 1 bilhão por ano, desde 2002.
O próximo passo, informa a Aneel, será análise das sugestões coletadas, as quais basearão a decisão que será tomada pelo órgão regulador. Pressionada pela opinião pública, a Agência aprovou, em fevereiro último, termo aditivo aos contratos de concessão corrigindo a distorção. Conforme a Aneel, todas as 63 distribuidoras no País, assinaram o documento. No caso da Companhia Energética do Ceará (Coelce), o gerente de Regulação e Mercado, José Caminha Araripe, afirma que desde fevereiro deste ano a empresa assinou o referido termo, passando a corrigir mensalmente as possíveis distorções na conta de energia. Sobre o ressarcimento do que por ventura tenha sido pago a mais pelo consumidor, a Coelce expõe que o termo aditivo não traz nenhuma orientação nessa direção.
Enquanto isso, está marcada para o dia 17 de julho audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, proposta pelo deputado cearense Chico Lopes. Segundo ele, já existe uma ação preparada para ser encaminhada à Justiça, solicitando o ressarcimento do que foi pago a mais nas contas de luz em todos esses anos. "Porém, já foi um grande avanço a Aneel reconhecer o erro na metodologia", disse.
Fonte: Diário do Nordeste
segunda-feira, 5 de julho de 2010
Mulheres serão 50% dos consumidores on-line no Brasil, diz especialista
São Paulo - Embora tenha surgido com um público-alvo majoritariamente masculino, a tendência é que as mulheres respondam por 50% das compras on-line. A expectativa é de Sandra Turchi, superintendente de marketing da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
Sandra participou de um seminário realizado em conjunto com a camara-e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico), no qual foram debatidas as principais perspectivas para o e-commerce no País. Para ela, o aumento na participação de mulheres é apenas uma das tendências.
“Além de atentar-se a esses comportamentos do consumidor, as pequenas e médias empresas devem procurar atuar cada vez mais em nichos, algo que elas são fortemente especializadas”, declarou.
A especialista lembrou ainda que, até o final de 2010, o Brasil deve alcançar a marca de 100 milhões de internautas, o que corresponde a 49% da população. “Isso se deve a fatores como a expansão da banda larga nas residências e a influência das lan houses na inclusão digital da baixa renda”, completou Sandra.
Pagamento
Uma ampliação nas opções de pagamento das compras on-line é outra tendência, determinantes para quem quiser obter sucesso nas vendas. “As empresas não podem mais se dar ao luxo de disporem de meios de pagamentos limitados ao consumidor”, declarou o diretor comercial da Cobre Bem. “A concorrência no e-commerce é acirrada e, se ela não se atentar a esse detalhe, o empreendimento corre sérios riscos”, completou.
Fonte: Infomoney
Sandra participou de um seminário realizado em conjunto com a camara-e.net (Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico), no qual foram debatidas as principais perspectivas para o e-commerce no País. Para ela, o aumento na participação de mulheres é apenas uma das tendências.
“Além de atentar-se a esses comportamentos do consumidor, as pequenas e médias empresas devem procurar atuar cada vez mais em nichos, algo que elas são fortemente especializadas”, declarou.
A especialista lembrou ainda que, até o final de 2010, o Brasil deve alcançar a marca de 100 milhões de internautas, o que corresponde a 49% da população. “Isso se deve a fatores como a expansão da banda larga nas residências e a influência das lan houses na inclusão digital da baixa renda”, completou Sandra.
Pagamento
Uma ampliação nas opções de pagamento das compras on-line é outra tendência, determinantes para quem quiser obter sucesso nas vendas. “As empresas não podem mais se dar ao luxo de disporem de meios de pagamentos limitados ao consumidor”, declarou o diretor comercial da Cobre Bem. “A concorrência no e-commerce é acirrada e, se ela não se atentar a esse detalhe, o empreendimento corre sérios riscos”, completou.
Fonte: Infomoney
Consumidor mais exigente muda realidade do setor
Pesquisa mostra que, atualmente, os consumidores brasileiros têm características peculiares e estão muito bem informados
O maior acesso à informação e o fortalecimento do poder de compra da classe C fizeram com que o consumidor ficasse mais exigente e o comércio está se adaptando a essa nova realidade investindo no atendimento, ao buscar diferenciais para oferecer aos clientes. É o que revelou a pesquisa Estratégias para o varejo brasileiro – reflexões sobre os anseios do consumidor, realizada pela Deloitte com 50 empresas de grande e médio porte, no período de 13 de maio a 07 de junho.
A pesquisa mostra que, atualmente, o consumidor brasileiro tem características peculiares e está muito bem informado, sendo comum que ele chegue ao local já conhecendo características do produto ou serviço que está buscando. Por este perfil do cliente, o varejista precisa estar cada vez mais atento para que sua estratégia seja traçada de forma correta e isso tem sido feito com programas de treinamento, programas de recompensa e atenção à gestão de desempenho. “Não adianta ter um produto de alto valor agregado se a clientela busca outra coisa, porque as pessoas já saem de casa direcionadas para o que querem comprar”, explica o responsável pela área da indústria de varejo e bens de consumo da Deloitte, Reynaldo Saad.
Para evitar a ruptura de relacionamento com o cliente, 91% dos varejistas estão preocupados com as questões operacionais, afirmando que o mais relevante é a eficiência na reposição dos produtos. Já entre os líderes de mercado, 100% deles consideram a gestão dos estoques, seguida por uma definição eficiente do mix como os pontos relevantes para garantir maior disponibilidade de produtos e evitar que os clientes busquem outros produtos ou outras marcas.
De acordo com o responsável pela área da indústria de varejo e bens de consumo da Deloitte, Reynaldo Saad, o importante hoje é encontrar maneiras de oferecer os produtos e serviços que o consumidor está buscando, aliando a um atendimento de qualidade. “O consumidor tem mais dinheiro e ficou mais exigente. Podendo comprar mais, ele deixou de se preocupar principalmente com o preço e fatores como praticidade e comodidade para encontrar o produto desejado passaram a ser essenciais”, avalia Saad.
Adequação
O superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Adelmo Freire, concorda com os resultados da pesquisa, afirmando que o consumidor vem exigindo melhores serviços e produtos, principalmente pelo maior acesso à informação. Para se adequar a esse novo perfil do consumidor, o comércio tem buscado melhorar o atendimento, investido em conquistar o cliente oferecendo uma certa mordomia, com instalações mais confortáveis e visual agradável nas lojas, por exemplo.
Freire chama a atenção para uma particularidade da capital potiguar. De acordo com ele, Natal atraiu um grande número de novos habitantes nos últimos 10 anos, que vêm tanto de outros estados brasileiros quanto de outros países, em busca de uma melhor qualidade de vida. “Como essas pessoas costumam ser muito bem informadas, elas exigem bastante qualidade ao sair em busca de produtos e de serviços”, conclui.
Fonte: Tribuna do Norte
O maior acesso à informação e o fortalecimento do poder de compra da classe C fizeram com que o consumidor ficasse mais exigente e o comércio está se adaptando a essa nova realidade investindo no atendimento, ao buscar diferenciais para oferecer aos clientes. É o que revelou a pesquisa Estratégias para o varejo brasileiro – reflexões sobre os anseios do consumidor, realizada pela Deloitte com 50 empresas de grande e médio porte, no período de 13 de maio a 07 de junho.
A pesquisa mostra que, atualmente, o consumidor brasileiro tem características peculiares e está muito bem informado, sendo comum que ele chegue ao local já conhecendo características do produto ou serviço que está buscando. Por este perfil do cliente, o varejista precisa estar cada vez mais atento para que sua estratégia seja traçada de forma correta e isso tem sido feito com programas de treinamento, programas de recompensa e atenção à gestão de desempenho. “Não adianta ter um produto de alto valor agregado se a clientela busca outra coisa, porque as pessoas já saem de casa direcionadas para o que querem comprar”, explica o responsável pela área da indústria de varejo e bens de consumo da Deloitte, Reynaldo Saad.
Para evitar a ruptura de relacionamento com o cliente, 91% dos varejistas estão preocupados com as questões operacionais, afirmando que o mais relevante é a eficiência na reposição dos produtos. Já entre os líderes de mercado, 100% deles consideram a gestão dos estoques, seguida por uma definição eficiente do mix como os pontos relevantes para garantir maior disponibilidade de produtos e evitar que os clientes busquem outros produtos ou outras marcas.
De acordo com o responsável pela área da indústria de varejo e bens de consumo da Deloitte, Reynaldo Saad, o importante hoje é encontrar maneiras de oferecer os produtos e serviços que o consumidor está buscando, aliando a um atendimento de qualidade. “O consumidor tem mais dinheiro e ficou mais exigente. Podendo comprar mais, ele deixou de se preocupar principalmente com o preço e fatores como praticidade e comodidade para encontrar o produto desejado passaram a ser essenciais”, avalia Saad.
Adequação
O superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Adelmo Freire, concorda com os resultados da pesquisa, afirmando que o consumidor vem exigindo melhores serviços e produtos, principalmente pelo maior acesso à informação. Para se adequar a esse novo perfil do consumidor, o comércio tem buscado melhorar o atendimento, investido em conquistar o cliente oferecendo uma certa mordomia, com instalações mais confortáveis e visual agradável nas lojas, por exemplo.
Freire chama a atenção para uma particularidade da capital potiguar. De acordo com ele, Natal atraiu um grande número de novos habitantes nos últimos 10 anos, que vêm tanto de outros estados brasileiros quanto de outros países, em busca de uma melhor qualidade de vida. “Como essas pessoas costumam ser muito bem informadas, elas exigem bastante qualidade ao sair em busca de produtos e de serviços”, conclui.
Fonte: Tribuna do Norte
DPDC e Anvisa dão dicas para identificar medicamentos verdadeiros
Boletim possibilita que consumidores identifiquem remédios falsos
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estão disponibilizando a partir de hoje um boletim com dicas para os consumidores poderem identificar medicamentos verdadeiros.
De acordo com o boletim, os consumidores devem ficar atentos para algumas dicas importantes no momento da aquisição de um medicamento. A embalagem sempre traz indicações de segurança. Uma delas, conhecida com ‘raspadinha’, fica em uma das laterais da caixa. Trata-se de uma tinta que, ao ser friccionada por qualquer objeto de metal, reage deixando à mostra a logomarca da empresa e uma palavra: Qualidade.
Conferir o lacre e comprar o remédio somente em farmácias ou drogarias é outra atitude importante, segundo informa o boletim. Os estabelecimentos só funcionam no Brasil com Autorização de Funcionamento de Empresa (AFA) e, no caso da venda de medicamentos controlados, precisam ainda de Autorização Especial (AE).
Informações como nome comercial do medicamento (ausente no caso de genéricos), nome do fabricante, número do lote, datas de fabricação e validade e telefones do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) são algumas das exigências que devem constar da embalagem. Em geral, medicamentos falsos apresentam erros ortográficos nas embalagens.
Produtos com suspeitas de irregularidades devem ser denunciados à Vigilância Sanitária mais próxima ou pelo email: ouvidoria@anvisa.gov.br.
Pedidos de informação para a Central de Atendimento da Anvisa – 0800 642 9782. Disque Saúde 0800 61 1997.
Orientações pelo Disque-Intoxicação (0800 722 6001).
Mais informações: http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/posuso/fiscalizacao
Fonte: DPDC do Ministério da Justiça
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estão disponibilizando a partir de hoje um boletim com dicas para os consumidores poderem identificar medicamentos verdadeiros.
De acordo com o boletim, os consumidores devem ficar atentos para algumas dicas importantes no momento da aquisição de um medicamento. A embalagem sempre traz indicações de segurança. Uma delas, conhecida com ‘raspadinha’, fica em uma das laterais da caixa. Trata-se de uma tinta que, ao ser friccionada por qualquer objeto de metal, reage deixando à mostra a logomarca da empresa e uma palavra: Qualidade.
Conferir o lacre e comprar o remédio somente em farmácias ou drogarias é outra atitude importante, segundo informa o boletim. Os estabelecimentos só funcionam no Brasil com Autorização de Funcionamento de Empresa (AFA) e, no caso da venda de medicamentos controlados, precisam ainda de Autorização Especial (AE).
Informações como nome comercial do medicamento (ausente no caso de genéricos), nome do fabricante, número do lote, datas de fabricação e validade e telefones do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) são algumas das exigências que devem constar da embalagem. Em geral, medicamentos falsos apresentam erros ortográficos nas embalagens.
Produtos com suspeitas de irregularidades devem ser denunciados à Vigilância Sanitária mais próxima ou pelo email: ouvidoria@anvisa.gov.br.
Pedidos de informação para a Central de Atendimento da Anvisa – 0800 642 9782. Disque Saúde 0800 61 1997.
Orientações pelo Disque-Intoxicação (0800 722 6001).
Mais informações: http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/posuso/fiscalizacao
Fonte: DPDC do Ministério da Justiça
Cartões: no máximo, 15 tarifas
Banco Central reduzirá drasticamente as mais de 50 taxas cobradas dos clientes pelas administradoras
Desta vez, os consumidores vão sair ganhando. O governo já decidiu que apenas cerca de 15 tarifas, entre as mais de 50 cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, terão continuidade a partir da nova regulamentação a ser adotada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até o momento, contudo, o Banco Central só aprovou seis de uma extensa lista apresentada pela Associação das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs). Entre elas estão emissão de cartão diferenciado, reposição emergencial, envio de mensagem eletrônica, segunda via e fatura diferenciada.
Mas outras empreitadas ocupam a agenda das administradoras. O presidente da Abecs, Paulo Rogério Caffarelli, tem reunião marcada para segunda-feira no Ministério da Justiça para tratar de questões mais árduas, como o envio de cartões não solicitados pelos clientes. O governo está convencido de que as empresas estão fazendo corpo mole para acabar com a prática, condenada pelo Código de Defesa do Consumidor. Vários alertas foram dados a partir das reclamações que chegam aos Procons de todo o país e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do ministério, já deu sinais de que a paciência com esse tipo de irregularidade está acabando.
Transparência
Na questão das tarifas, a bola segue com o Banco Central. Depois do sucesso ao padronizar as taxas bancárias - as instituições financeiras podem cobrar o preço que quiserem, mas foram obrigadas a dar o mesmo nome para serviços antes incomparáveis e, ainda, oferecer aos clientes um pacote padronizado -, a expectativa é de que a autoridade monetária faça o mesmo com o segmento de cartões. Independentemente da bandeira, o serviço oferecido terá o mesmo nome, com descrição apropriada e mais: a cobrança deverá ser clara e transparente, para o cliente saber o que está pagando.
De acordo com a Abecs, existem hoje no mercado 597 milhões de cartões distribuídos entre as modalidades crédito, débito e os oferecidos pelas redes de varejo. No total, cerca de 80 milhões de brasileiros usam o chamado dinheiro de plástico. Mais de 1,7 milhão de estabelecimentos trabalham com o sistema. Entre as mudanças no setor, está o fim da exclusividade no uso de terminais, que acabou na quinta-feira. A expectativa é de que os lojistas reduzam seus custos - economia que pode chegar ao consumidor - ao usar uma mesma máquina para transações com qualquer uma das bandeiras em operação no mercado.
Dúvidas
Vários itens ainda geram dúvidas sobre a tarifação. A cobrança da anuidade é um deles. O BC deseja valores diferenciados para os cartões de bandeira nacional e internacional e que a cobrança, mesmo que parcelada, seja anualizada para efeito de comparação. Os técnicos do governo demonstram preocupação ainda com o chamado valor de recompensa, cobrado por sistemas de prêmios ou pontuação - como milhagem para passagens aéreas - e visto como um obstáculo à clareza do que é exigido do cliente. Um outro problema a ser resolvido é o uso do dinheiro de plástico para pagamento de contas, como luz e telefone, caso que ainda gera dúvidas sobre a legitimidade da tarifação.
A autoridade monetária está estudando também, em relação à retirada de dinheiro com uso do cartão, tanto no Brasil quanto no exterior, se o melhor é estabelecer uma taxa única ou deixar como é hoje - uma tarifa que corresponde a um percentual do valor sacado.
INFLAÇÃO CAI EM QUATRO CAPITAIS
Puxada pelos alimentos, a inflação da última semana de junho recuou em quatro das sete capitais acompanhadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na apuração do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S). São Paulo registrou a maior deflação (-0,48%), apesar de a taxa ter sofrido um leve avanço em relação à da semana anterior (-0,50%). Depois vieram Recife (-0,38%), Porto Alegre (-0,19%), Rio de Janeiro (-0,09%), Brasília (0,24%), Belo Horizonte (0,15%) e Salvador (0,26%). O IPC-S do país fechou junho com deflação de 0,21%.
Fonte: Correio Braziliense
Desta vez, os consumidores vão sair ganhando. O governo já decidiu que apenas cerca de 15 tarifas, entre as mais de 50 cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, terão continuidade a partir da nova regulamentação a ser adotada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até o momento, contudo, o Banco Central só aprovou seis de uma extensa lista apresentada pela Associação das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs). Entre elas estão emissão de cartão diferenciado, reposição emergencial, envio de mensagem eletrônica, segunda via e fatura diferenciada.
Mas outras empreitadas ocupam a agenda das administradoras. O presidente da Abecs, Paulo Rogério Caffarelli, tem reunião marcada para segunda-feira no Ministério da Justiça para tratar de questões mais árduas, como o envio de cartões não solicitados pelos clientes. O governo está convencido de que as empresas estão fazendo corpo mole para acabar com a prática, condenada pelo Código de Defesa do Consumidor. Vários alertas foram dados a partir das reclamações que chegam aos Procons de todo o país e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do ministério, já deu sinais de que a paciência com esse tipo de irregularidade está acabando.
Transparência
Na questão das tarifas, a bola segue com o Banco Central. Depois do sucesso ao padronizar as taxas bancárias - as instituições financeiras podem cobrar o preço que quiserem, mas foram obrigadas a dar o mesmo nome para serviços antes incomparáveis e, ainda, oferecer aos clientes um pacote padronizado -, a expectativa é de que a autoridade monetária faça o mesmo com o segmento de cartões. Independentemente da bandeira, o serviço oferecido terá o mesmo nome, com descrição apropriada e mais: a cobrança deverá ser clara e transparente, para o cliente saber o que está pagando.
De acordo com a Abecs, existem hoje no mercado 597 milhões de cartões distribuídos entre as modalidades crédito, débito e os oferecidos pelas redes de varejo. No total, cerca de 80 milhões de brasileiros usam o chamado dinheiro de plástico. Mais de 1,7 milhão de estabelecimentos trabalham com o sistema. Entre as mudanças no setor, está o fim da exclusividade no uso de terminais, que acabou na quinta-feira. A expectativa é de que os lojistas reduzam seus custos - economia que pode chegar ao consumidor - ao usar uma mesma máquina para transações com qualquer uma das bandeiras em operação no mercado.
Dúvidas
Vários itens ainda geram dúvidas sobre a tarifação. A cobrança da anuidade é um deles. O BC deseja valores diferenciados para os cartões de bandeira nacional e internacional e que a cobrança, mesmo que parcelada, seja anualizada para efeito de comparação. Os técnicos do governo demonstram preocupação ainda com o chamado valor de recompensa, cobrado por sistemas de prêmios ou pontuação - como milhagem para passagens aéreas - e visto como um obstáculo à clareza do que é exigido do cliente. Um outro problema a ser resolvido é o uso do dinheiro de plástico para pagamento de contas, como luz e telefone, caso que ainda gera dúvidas sobre a legitimidade da tarifação.
A autoridade monetária está estudando também, em relação à retirada de dinheiro com uso do cartão, tanto no Brasil quanto no exterior, se o melhor é estabelecer uma taxa única ou deixar como é hoje - uma tarifa que corresponde a um percentual do valor sacado.
INFLAÇÃO CAI EM QUATRO CAPITAIS
Puxada pelos alimentos, a inflação da última semana de junho recuou em quatro das sete capitais acompanhadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na apuração do Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S). São Paulo registrou a maior deflação (-0,48%), apesar de a taxa ter sofrido um leve avanço em relação à da semana anterior (-0,50%). Depois vieram Recife (-0,38%), Porto Alegre (-0,19%), Rio de Janeiro (-0,09%), Brasília (0,24%), Belo Horizonte (0,15%) e Salvador (0,26%). O IPC-S do país fechou junho com deflação de 0,21%.
Fonte: Correio Braziliense
domingo, 4 de julho de 2010
Assessor da Casa Civil defende supervisão das agências reguladoras
Segundo ele, essa fiscalização deve ser feita por órgão já existente no governo, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, ou a Casa Civil
O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, voltou a defender a supervisão externa do trabalho das agências reguladoras, em debate promovido nesta quarta-feira (30), pelo Ipea. Segundo ele, essa fiscalização deve ser feita por órgão já existente no governo, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, ou a Casa Civil.
Para Santos, o Brasil tem avançado não só em termos de instituições e processos regulatórios, como também de transparência e de qualidade das normas. "Evidente que é um processo complexo, que nunca se completa. O aperfeiçoamento das instituições é uma tarefa permanente e que é de responsabilidade de qualquer governo", afirmou.
O representante da Casa Civil trabalha para aprovar o Projeto de Lei 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, e que está na pauta do plenário da Câmara. A proposta unifica as regras das agências reguladoras e traz limites à atuação da Anatel. Ainda não há consenso sobre a matéria.
Fonte: Portal do Consumidor
O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, voltou a defender a supervisão externa do trabalho das agências reguladoras, em debate promovido nesta quarta-feira (30), pelo Ipea. Segundo ele, essa fiscalização deve ser feita por órgão já existente no governo, como a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, ou a Casa Civil.
Para Santos, o Brasil tem avançado não só em termos de instituições e processos regulatórios, como também de transparência e de qualidade das normas. "Evidente que é um processo complexo, que nunca se completa. O aperfeiçoamento das instituições é uma tarefa permanente e que é de responsabilidade de qualquer governo", afirmou.
O representante da Casa Civil trabalha para aprovar o Projeto de Lei 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, e que está na pauta do plenário da Câmara. A proposta unifica as regras das agências reguladoras e traz limites à atuação da Anatel. Ainda não há consenso sobre a matéria.
Fonte: Portal do Consumidor
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