Atenção, pais e alunos! Fim de ano não é só tempo de festas e férias. Também é hora de colocar a mão no bolso para pagar a matrícula (ou rematrícula) escolar. Para evitar dor de cabeça, é fundamental conhecer seus direitos. A seguir, o Idec responde às principais dúvidas dos consumidores em relação a esse assunto.
Escolas e universidades podem cobrar taxa de matrícula?
A taxa de matrícula garante ao aluno vaga na instituição escolar. Para entender se ela pode ou não ser cobrada, é preciso primeiro saber como se dá a cobrança do serviço de ensino particular (fundamental, médio ou superior). O valor é fixado de acordo com a periodicidade do curso: anual ou semestral. Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas - se o curso for anual - e seis parcelas - se for semestral. A taxa de matrícula, portanto, já deveria estar incluída no valor da semestralidade ou anuidade e diluída nas parcelas pagas durante o ano ou semestre.
Infelizmente, muitas escolas cobram a matrícula ou rematrícula como uma 13a parcela. Para o Idec, com base na Lei no 9.870/1999 - que trata do valor total das anuidades escolares, entre outras questões - e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa prática é abusiva, pois todos os alunos, exceto os inadimplentes, têm direito a rematrícula.
O que é pré-matrícula ou reserva de matrícula? Isso é legal?
É um valor cobrado pelas instituições de ensino privadas para garantir ao aluno vaga no ano letivo seguinte.
O valor pode integrar a anuidade ou semestralidade, desde que haja justificativa. A regra é a mesma usada para a cobrança de matrícula. "Não pode haver cobrança extra, uma 13a mensalidade", enfatiza Maíra Feltrin Alves, advogada do Idec.
É importante destacar que o aluno que estiver matriculado em qualquer curso e não tiver nenhuma pendência acadêmica ou financeira tem direito a vaga na instituição. Assim, não é preciso "reservar a matrícula".
Escolas e universidades podem se negar a efetuar a matrícula de alunos em débito?
Sim, as instituições de ensino têm direito de recusar a renovação de matrícula de alunos em débito. Contudo, não podem aplicar qualquer tipo de penalidade pedagógica, como a retenção de documentos necessários para a transferência do estudante para outra escola ou universidade. Também é terminantemente proibido cancelar a matrícula dos alunos em débito antes do término do ano ou semestre letivo.
Para solicitar a suspensão de sanções pedagógicas ou retenção de documentos por parte do estabelecimento de ensino em razão do inadimplemento do aluno, envie à instituição a carta disponível em www.idec.org.br/cartas/c010_02.doc.
Se desistir do curso, posso pedir a devolução do que paguei pela matrícula?
Se a desistência ocorrer antes do início das aulas, o aluno tem direito de receber de volta o que pagou pela matrícula, mesmo que o contrato estabeleça a perda da quantia desembolsada.
Essa cláusula é abusiva e, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do CDC. Entretanto, a instituição pode cobrar multa pela desistência, desde que esteja prevista no contrato e não exceda 10% do valor proporcional aos meses restantes do período letivo.
Já se a desistência ocorrer depois do início das aulas, o aluno não terá direito à devolução do valor pago pela matrícula nem das mensalidades já pagas. Nesse caso, a instituição de ensino também pode cobrar multa, se prevista no contrato e desde que não exceda 10% do valor proporcional aos meses que faltam para o fim do curso.
O modelo de carta para manisfestar desistência do curso após o início do periodo letivo está disponível em www.idec.org.br/cartas/c010_06.doc .
A instituição pode aumentar o valor das mensalidades?
O reajuste da mensalidade escolar é comum no início de um novo período letivo. Mas o valor da anuidade ou semestralidade escolar deve ser combinado no ato da matrícula ou de sua renovação, entre a escola e o aluno (no caso de crianças, entre a escola e o pai ou responsável). Para obter o valor da mensalidade basta dividir a anuidade por 12 ou a semestralidade por 6.
A lei prevê que as instituições de ensino devem seguir algumas regras para o reajuste das mensalidades. Entre elas, a que determina que para calcular o índice de aumento é preciso considerar os gastos da escola com funcionários e aprimoramento didático- pedagógico, que deverão ser comprovados mediante a apresentação de planilha de custos.
O Idec entende que o reajuste não pode ser superior ao índice de inflação do período, pois isso configuraria vantagem excessiva da instituição de ensino, considerada prática abusiva pelo CDC. Vale frisar que o valor da mensalidade só pode ser reajustado uma vez por ano, ainda que o curso seja semestral.
A quem recorrer?
Os alunos lesados por práticas abusivas de instituições de ensino são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei no 9.870/1999. Além de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, os alunos que estiverem cursando o ensino fundamental ou médio devem procurar uma Delegacia de Ensino, e os que estiverem no ensino superior, o Ministério da Educação (MEC).
Para localizar a Delegacia de Ensino mais próxima, consulte a Secretaria de Educação do seu estado. Em São Paulo, a Secretaria de Educação oferece um canal chamado Info Educação (0800-7700012), que presta esclarecimentos sobre legislação de ensino, programas educacionais e fornece endereços e telefones úteis.
O MEC fornece informações por meio do telefone 0800-616161. Para registrar reclamação, acesse o site do Ministério www.portal.mec.gov.br e procure o campo Fale Conosco (para encontrá-lo, clique na seta do item Serviço à esquerda da tela).
Se o problema for reajuste de mensalidade, o consumidor pode entrar no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), do Ministério da Justiça - www.portal.mj.gov.br/sde -, e registrar reclamação no Clique Denúncia, localizado no canto superior direito da página.
Fonte: IDEC
segunda-feira, 13 de dezembro de 2010
quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
Vai fazer compras on-line? Saiba como aumentar a segurança do seu computador.
De acordo com relatório divulgado em agosto desse ano – 22ª edição do WebShoppers – pela consultoria e-bit, a expectativa é que o faturamento de vendas on-line deve fechar o ano em R$ 14,3 bilhões, o que significa um aumento de 35% com relação a 2009. A praticidade, as oferta exclusivas para vendas pela Internet e a popularização do acesso a rede são as principais fatores para esse crescimento.
A pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informações no Brasil ‒ 2009, do Comitê Gestor da Internet, revelou que uma parcela expressiva dos consumidores ainda se sente insegura para usar e-commerce e que 26% dos entrevistados revelaram que a maior preocupação é em relação ao fornecimento de informações pela Internet .
Sendo assim, além de cuidados vinculados à hora da compra, conforme publicamos anteriormente, é preciso tomar precauções de segurança em relação ao nosso computador. Para isso, o site Internet segura alerta que é necessário a utilização de programas que aumentem a proteção contra algumas ameaças. Estes programas podem ser obtidos de diversos fabricantes em pacotes integrados ou de forma individual. De acordo com as recomendações desses especialistas, pelo menos 3 tipos de proteção são necessários:
- Antivírus: Um programa antivírus irá proteger seu computador contra os denominados “vírus de computador” e suas variantes, como worms (veja o glossário para uma melhor compreensão destes termos). É imprescindível que o antivírus tenha uma característica chamada “atualização automática”, que garante que o programa irá buscar novas atualizações automaticamente e com freqüência no mínimo diária.
- Firewall pessoal: Um programa denominado “firewall” irá manter uma barreira lógica entre seu computador e a Internet, evitando que atacantes façam acessos não autorizados.
- Anti-Spam: Este programa irá auxiliar a filtrar o conteúdo indesejado de e-mails, descartando automaticamente aqueles que forem considerados “Spam”.
Observação Importante: A eficiência destes programas de proteção está relacionada com a forma como os mesmos foram instalados e configurados. Caso não se sinta seguro para efetuar a instalação e configuração dos mesmos, consulte o suporte especializado dos fabricantes.
2) Não forneça senhas
Nunca informe qualquer senha para qualquer pessoa ou para qualquer pedido de cadastramento ou recadastramento sob nenhum argumento.
3) Fique atento a barra de endereços de seu navegador
Verifique se o endereço digitado não mudou durante a navegação. Caso seja uma conexão segura (aquela conexão com endereços iniciados em https:// e com o cadeado ativado), clique no cadeado e verifique se a informação do certificado corresponde com o endereço na barra de endereços do navegador.
4) Pagamento
Um das formas mais comuns de aplicação de golpes é a exigência de pagamentos antecipados. Certifique-se sobre a procedência do site e em caso de dúvida, contate a empresa através do atendimento on-line ou telefone fixo. Ao sentir qualquer desconfiança, não efetue o pagamento.
5) Dados pessoais
Forneça somente seus dados pessoais como CPF e RG para sites reconhecidos e de procedência confiável. Em caso de dúvida da procedência do site, não forneça os seus dados pessoais.
6) Participação de sorteios
Todo sorteio deve estar devidamente regularizado através da Caixa Econômica Federal, do SEAE (Secretária de Acompanhamento Econômico) ou SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Recuse participar de sorteios de ofertas tentadoras e milagrosas, pois normalmente ações como estas são armadilhas para roubar dados e identidades.
7) Ofertas tentadoras
Não aceite ofertas tentadoras via email , geralmente encaminhadas por endereços falsos, que prometem prêmios instantâneos ou descontos especiais. Certifique-se sobre a procedência do e-mail e em caso de dúvida, contate a empresa através do atendimento on-line ou telefone fixo.
Programas de invasão
Cuidado com mensagens beneficentes ou que contenham imagens de catástrofes, atos de barbárie, pornografia, acidentes etc. A curiosidade do internauta é explorada pelos falsários, com o intuito de aplicar golpes. Geralmente os arquivos com as supostas imagens carregam programas de invasão (trojans) que se instalam de forma oculta no computador do usuário para posteriormente roubar senhas e outros dados confidenciais da pessoa. Sempre apague estas mensagens, mesmo que o remetente seja uma pessoa conhecida.
9) Emails
Não abrir, em hipótese alguma, anexos de emails vindos de desconhecidos ou mesmo de conhecidos mas com texto suspeito. Só clique em links se tiver certeza absoluta que o remetente lhe enviou um arquivo anexado. Nesse caso, aceite somente se o arquivo for um documento, planilha ou semelhante. Caso negativo apague imediatamente a mensagem. Nunca clique arquivos com extensão desconhecida. Na dúvida, apague.
Fonte: Internet Segura
A pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informações no Brasil ‒ 2009, do Comitê Gestor da Internet, revelou que uma parcela expressiva dos consumidores ainda se sente insegura para usar e-commerce e que 26% dos entrevistados revelaram que a maior preocupação é em relação ao fornecimento de informações pela Internet .
Sendo assim, além de cuidados vinculados à hora da compra, conforme publicamos anteriormente, é preciso tomar precauções de segurança em relação ao nosso computador. Para isso, o site Internet segura alerta que é necessário a utilização de programas que aumentem a proteção contra algumas ameaças. Estes programas podem ser obtidos de diversos fabricantes em pacotes integrados ou de forma individual. De acordo com as recomendações desses especialistas, pelo menos 3 tipos de proteção são necessários:
- Antivírus: Um programa antivírus irá proteger seu computador contra os denominados “vírus de computador” e suas variantes, como worms (veja o glossário para uma melhor compreensão destes termos). É imprescindível que o antivírus tenha uma característica chamada “atualização automática”, que garante que o programa irá buscar novas atualizações automaticamente e com freqüência no mínimo diária.
- Firewall pessoal: Um programa denominado “firewall” irá manter uma barreira lógica entre seu computador e a Internet, evitando que atacantes façam acessos não autorizados.
- Anti-Spam: Este programa irá auxiliar a filtrar o conteúdo indesejado de e-mails, descartando automaticamente aqueles que forem considerados “Spam”.
Observação Importante: A eficiência destes programas de proteção está relacionada com a forma como os mesmos foram instalados e configurados. Caso não se sinta seguro para efetuar a instalação e configuração dos mesmos, consulte o suporte especializado dos fabricantes.
2) Não forneça senhas
Nunca informe qualquer senha para qualquer pessoa ou para qualquer pedido de cadastramento ou recadastramento sob nenhum argumento.
3) Fique atento a barra de endereços de seu navegador
Verifique se o endereço digitado não mudou durante a navegação. Caso seja uma conexão segura (aquela conexão com endereços iniciados em https:// e com o cadeado ativado), clique no cadeado e verifique se a informação do certificado corresponde com o endereço na barra de endereços do navegador.
4) Pagamento
Um das formas mais comuns de aplicação de golpes é a exigência de pagamentos antecipados. Certifique-se sobre a procedência do site e em caso de dúvida, contate a empresa através do atendimento on-line ou telefone fixo. Ao sentir qualquer desconfiança, não efetue o pagamento.
5) Dados pessoais
Forneça somente seus dados pessoais como CPF e RG para sites reconhecidos e de procedência confiável. Em caso de dúvida da procedência do site, não forneça os seus dados pessoais.
6) Participação de sorteios
Todo sorteio deve estar devidamente regularizado através da Caixa Econômica Federal, do SEAE (Secretária de Acompanhamento Econômico) ou SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Recuse participar de sorteios de ofertas tentadoras e milagrosas, pois normalmente ações como estas são armadilhas para roubar dados e identidades.
7) Ofertas tentadoras
Não aceite ofertas tentadoras via email , geralmente encaminhadas por endereços falsos, que prometem prêmios instantâneos ou descontos especiais. Certifique-se sobre a procedência do e-mail e em caso de dúvida, contate a empresa através do atendimento on-line ou telefone fixo.
Programas de invasão
Cuidado com mensagens beneficentes ou que contenham imagens de catástrofes, atos de barbárie, pornografia, acidentes etc. A curiosidade do internauta é explorada pelos falsários, com o intuito de aplicar golpes. Geralmente os arquivos com as supostas imagens carregam programas de invasão (trojans) que se instalam de forma oculta no computador do usuário para posteriormente roubar senhas e outros dados confidenciais da pessoa. Sempre apague estas mensagens, mesmo que o remetente seja uma pessoa conhecida.
9) Emails
Não abrir, em hipótese alguma, anexos de emails vindos de desconhecidos ou mesmo de conhecidos mas com texto suspeito. Só clique em links se tiver certeza absoluta que o remetente lhe enviou um arquivo anexado. Nesse caso, aceite somente se o arquivo for um documento, planilha ou semelhante. Caso negativo apague imediatamente a mensagem. Nunca clique arquivos com extensão desconhecida. Na dúvida, apague.
Fonte: Internet Segura
terça-feira, 7 de dezembro de 2010
Não ao cadastro positivo
Projeto aprovado ontem no Senado autoriza criação de banco de dados de "bons pagadores" sem salvaguardar a proteção das informações pessoais e financeiras dos consumidores
O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviam hoje (2/12) uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo que vete o Projeto de Lei (PL) 263/2004, que cria o chamado "cadastro positivo", um banco de dados com informações pessoais (incluindo hábitos de consumo) e financeiras de consumidores.
Apesar de todas as manifestações contrárias de organizações de defesa do consumidor, o PL foi aprovado no Senado no fim da tarde de ontem e agora o texto segue para sanção presidencial. O Idec e o FNECDC enviam também uma moção de repúdio à aprovação do projeto aos senadores.
O projeto recém-aprovado prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, para criar o cadastro positivo. O grande problema é que o texto não estabelece qualquer tipo de regra para a criação desse banco de dados - não se sabe como será o armazenamento, o acesso e o compartilhamento das informações pessoais dos consumidores.
"A forma como tais dados serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, porque ele fica sem qualquer controle sobre o que é informado, a quem são informados e com qual finalidade", ressalta Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.
Muito embora agora esteja previsto o direito ao consumidor de autorizar previamente a inclusão de seus dados referentes ao crédito nesses cadastros - o que não ocorria na primeira versão do PL -, sequer fica claro, no texto aprovado, de que maneira se dará essa autorização e comunicação entre fornecedores e consumidores.
Redução de juros e outras lendas
O carro-chefe dos defensores do cadastro positivo é o argumento de que, de posse das informações contidas no banco de dados, as instituições financeiras poderão cobrar juros menores de "bons pagadores" - aqueles com histórico de pagamento em dia de suas contas - e taxas mais altas aos que já atrasaram no passado.
No entanto, o Idec vê a possibilidade com bastante ceticismo. "Várias medidas têm sido adotadas para a `caça aos maus pagadores´, visando, em tese, a diminuição do risco de inadimplemento, como a nova lei de execução de título extrajudicial, por exemplo. Até agora, contudo, não se tem notícia de significativa redução de juros no país, os quais permanecem sendo um dos mais altos do mundo", aponta Maria Elisa.
Além disso, o cadastro positivo causa uma falta de isonomia até mesmo entre os "bons pagadores". Ainda que raro, há consumidores que não utilizam qualquer forma de crédito e só pagam em dinheiro. Embora também sejam bons pagadores, possivelmente, não serão "avaliados" como tais. "Dessa forma, o cadastro positivo pode abrir possibilidade de discriminação velada e infundada dos consumidores", ressalva a gerente jurídica do Idec.
Fonte: IDEC
O Idec e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviam hoje (2/12) uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo que vete o Projeto de Lei (PL) 263/2004, que cria o chamado "cadastro positivo", um banco de dados com informações pessoais (incluindo hábitos de consumo) e financeiras de consumidores.
Apesar de todas as manifestações contrárias de organizações de defesa do consumidor, o PL foi aprovado no Senado no fim da tarde de ontem e agora o texto segue para sanção presidencial. O Idec e o FNECDC enviam também uma moção de repúdio à aprovação do projeto aos senadores.
O projeto recém-aprovado prevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, para criar o cadastro positivo. O grande problema é que o texto não estabelece qualquer tipo de regra para a criação desse banco de dados - não se sabe como será o armazenamento, o acesso e o compartilhamento das informações pessoais dos consumidores.
"A forma como tais dados serão sistematizados e administrados pode colocar em xeque direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, porque ele fica sem qualquer controle sobre o que é informado, a quem são informados e com qual finalidade", ressalta Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.
Muito embora agora esteja previsto o direito ao consumidor de autorizar previamente a inclusão de seus dados referentes ao crédito nesses cadastros - o que não ocorria na primeira versão do PL -, sequer fica claro, no texto aprovado, de que maneira se dará essa autorização e comunicação entre fornecedores e consumidores.
Redução de juros e outras lendas
O carro-chefe dos defensores do cadastro positivo é o argumento de que, de posse das informações contidas no banco de dados, as instituições financeiras poderão cobrar juros menores de "bons pagadores" - aqueles com histórico de pagamento em dia de suas contas - e taxas mais altas aos que já atrasaram no passado.
No entanto, o Idec vê a possibilidade com bastante ceticismo. "Várias medidas têm sido adotadas para a `caça aos maus pagadores´, visando, em tese, a diminuição do risco de inadimplemento, como a nova lei de execução de título extrajudicial, por exemplo. Até agora, contudo, não se tem notícia de significativa redução de juros no país, os quais permanecem sendo um dos mais altos do mundo", aponta Maria Elisa.
Além disso, o cadastro positivo causa uma falta de isonomia até mesmo entre os "bons pagadores". Ainda que raro, há consumidores que não utilizam qualquer forma de crédito e só pagam em dinheiro. Embora também sejam bons pagadores, possivelmente, não serão "avaliados" como tais. "Dessa forma, o cadastro positivo pode abrir possibilidade de discriminação velada e infundada dos consumidores", ressalva a gerente jurídica do Idec.
Fonte: IDEC
Saia de férias e economize com as contas básicas
Quem sai de casa pode suspender alguns serviços por até 4 meses
Rio - Pouca gente faz uso de um direito muito especial (e rentável) nas férias: o de suspender alguns serviços que não serão usados no período em que a pessoa sai de casa para viajar e economizar nas contas para poder sobrar mais para o lazer. As medidas são simples, mas precisam ser planejadas. A maior parte das contas básicas (gás e telefone, por exemplo), além de algumas TVs por assinatura e Internet, podem ser suspensas a pedido do cliente, de acordo com sua necessidade nas férias.
“Estamos chegando ao fim do ano, e o momento é este. Na maioria das empresas, o prazo e o procedimento para requerer a suspensão temporária dos serviços são demorados. Em alguns casos, como o da conta de água, por exemplo, interessados deverão requerer a suspensão com antecedência mínima de 20 dias, além de ter de ir pessoalmente às lojas da Cedae, explica o advogado especialista em Direito do Consumidor Leonardo Adisse, do Escritório Albuquerque & Roitman.
“A dica é agir com antecedência. Assim, é realmente possível que sobre algum dinheiro para acertar as dívidas do início de ano. Os gastos nesta época do ano são excessivamente altos com presentes e pagamento de dívidas e outras contas. Se conseguir enxugar despesas desnecessárias, evitará aquela horrível sensação de gastar demais”, acrescenta o advogado. A jornalista Carolina Tavares, 23 anos, passou temporada na Europa. Suspendeu a conta do celular. Com a economia, comprou um pré-pago para usar na viagem. “Mas não sabia que poderia suspender outras contas”, admite.
Planejamento
Apesar de haver regras gerais para a suspensão dos serviços nas férias, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) recomenda que o consumidor entre em contato prévio com a empresa para obter informações mais específicas sobre as condições de suspensão e do restabelecimento dos serviços.
Consumidores desconhecem o direito e perdem dinheiro
O publicitário Yuri Scala, 34 anos, ficou surpreso ao saber que poderia suspender temporariamente alguns serviços enquanto estivesse fora. “Nunca usei esse direito. Teria economizado muito se fizesse isso todas as vezes em que me ausentei de casa para viajar. Fica tudo parado e faturando”, lamenta. Mas diz que, na próxima, vai negociar serviço de Internet paga e de telefonia.
O advogado especialista em direito do consumidor Leonardo Adisse lembra que todos os acertos com a concessionária devem ser documentados. “O consumidor não deve se esquecer que tudo deve ser feito por escrito, desde o tempo da suspensão até a forma de pagamento e as regras para que ela seja efetuada. Se o fizer pelo telefone, tudo bem, mas é preciso anotar o número do protocolo, o nome do atendente, a data e o horário, para evitar problemas mais tarde”, acrescenta.
A funcionária pública Lilian Rebello, 40 anos, já fez as malas. Vai passar as férias no Canadá e decidiu cancelar alguns serviços. “Vou pedir para suspender telefones fixo e móvel. É justo que a gente possa contar com esse recurso do Código de Defesa do Consumidor quando sai de férias porque, afinal, a gente gasta muito quando está fora de casa. Ajuda a equilibrar as finanças na hora da volta”, justifica a servidora.
Conheça as regras e boa viagem
TV A CABO E INTERNET
A regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prevê que consumidores de TVs a cabo, telefonia fixa e móvel que tiverem mais de um ano de contrato podem pedir suspensão do serviço de 30 a 120 dias.
TELEFONIA
No caso da empresa de serviços telefônicos, o cliente pode solicitar a suspensão do serviço por até quatro meses a cada ano. Durante esse tempo, não há cobrança de assinatura. Também não há custo para pedir a interrupção ou a reativação da linha. Também é possível economizar o valor pago nas assinaturas ou pacotes de minutos da telefonia móvel. As operadoras Vivo, Tim e Claro oferecem a possibilidade de suspensão temporária da linha. As condições para o serviço variam de acordo com o plano ou pacotes de minutos de cada assinante. Na maioria das empresas, não há emissão de fatura, e o assinante poderá pedir pelo telefone.
ENERGIA
Para suspender o fornecimento em caráter temporário, o cliente ou pessoa autorizada deve apresentar os documentos para confirmação de sua responsabilidade pela instalação na loja ou posto de atendimento mais próximo (o endereço está impresso na conta de energia). É preciso pagar a fatura final, emitida após o desligamento da instalação de energia elétrica, que pode permanecer cortada por até seis meses, sem cobrança de taxa. Porém, dependendo do tempo que pretender deixá-la desligada (se poucos dias, por exemplo), o custo não compensa, pois haverá taxa de serviço na religação, cobrada na fatura subsequente e varia de acordo com a tensão da casa.
ÁGUA
O requerimento da suspensão deve ser feito com antecedência mínima de 20 dias. É preciso ir pessoalmente a uma das lojas da Cedae (se for outra concessionária, fora do Município do Rio, checar esse prazo com a empresa), em endereços indicados na fatura. É preciso levar documento pessoal e outro que comprove a condição de proprietário do imóvel, como o carnê do IPTU.
OUTROS SERVIÇOS
Não há uma regulamentação para academias, jornais e revistas, mas o consumidor deve contatar a empresa e perguntar se há a possibilidade de suspensão temporária, troca de endereço da entrega ou ser compensado com um mês a mais no fim do contrato. O consumidor deve fazer contas e ver se vale a pena.
IMPORTANTE
Todos os detalhes do acerto devem ser escritos em um documento: datas, tarifas e condições.
Fonte: O Dia Online
Rio - Pouca gente faz uso de um direito muito especial (e rentável) nas férias: o de suspender alguns serviços que não serão usados no período em que a pessoa sai de casa para viajar e economizar nas contas para poder sobrar mais para o lazer. As medidas são simples, mas precisam ser planejadas. A maior parte das contas básicas (gás e telefone, por exemplo), além de algumas TVs por assinatura e Internet, podem ser suspensas a pedido do cliente, de acordo com sua necessidade nas férias.
“Estamos chegando ao fim do ano, e o momento é este. Na maioria das empresas, o prazo e o procedimento para requerer a suspensão temporária dos serviços são demorados. Em alguns casos, como o da conta de água, por exemplo, interessados deverão requerer a suspensão com antecedência mínima de 20 dias, além de ter de ir pessoalmente às lojas da Cedae, explica o advogado especialista em Direito do Consumidor Leonardo Adisse, do Escritório Albuquerque & Roitman.
“A dica é agir com antecedência. Assim, é realmente possível que sobre algum dinheiro para acertar as dívidas do início de ano. Os gastos nesta época do ano são excessivamente altos com presentes e pagamento de dívidas e outras contas. Se conseguir enxugar despesas desnecessárias, evitará aquela horrível sensação de gastar demais”, acrescenta o advogado. A jornalista Carolina Tavares, 23 anos, passou temporada na Europa. Suspendeu a conta do celular. Com a economia, comprou um pré-pago para usar na viagem. “Mas não sabia que poderia suspender outras contas”, admite.
Planejamento
Apesar de haver regras gerais para a suspensão dos serviços nas férias, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) recomenda que o consumidor entre em contato prévio com a empresa para obter informações mais específicas sobre as condições de suspensão e do restabelecimento dos serviços.
Consumidores desconhecem o direito e perdem dinheiro
O publicitário Yuri Scala, 34 anos, ficou surpreso ao saber que poderia suspender temporariamente alguns serviços enquanto estivesse fora. “Nunca usei esse direito. Teria economizado muito se fizesse isso todas as vezes em que me ausentei de casa para viajar. Fica tudo parado e faturando”, lamenta. Mas diz que, na próxima, vai negociar serviço de Internet paga e de telefonia.
O advogado especialista em direito do consumidor Leonardo Adisse lembra que todos os acertos com a concessionária devem ser documentados. “O consumidor não deve se esquecer que tudo deve ser feito por escrito, desde o tempo da suspensão até a forma de pagamento e as regras para que ela seja efetuada. Se o fizer pelo telefone, tudo bem, mas é preciso anotar o número do protocolo, o nome do atendente, a data e o horário, para evitar problemas mais tarde”, acrescenta.
A funcionária pública Lilian Rebello, 40 anos, já fez as malas. Vai passar as férias no Canadá e decidiu cancelar alguns serviços. “Vou pedir para suspender telefones fixo e móvel. É justo que a gente possa contar com esse recurso do Código de Defesa do Consumidor quando sai de férias porque, afinal, a gente gasta muito quando está fora de casa. Ajuda a equilibrar as finanças na hora da volta”, justifica a servidora.
Conheça as regras e boa viagem
TV A CABO E INTERNET
A regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prevê que consumidores de TVs a cabo, telefonia fixa e móvel que tiverem mais de um ano de contrato podem pedir suspensão do serviço de 30 a 120 dias.
TELEFONIA
No caso da empresa de serviços telefônicos, o cliente pode solicitar a suspensão do serviço por até quatro meses a cada ano. Durante esse tempo, não há cobrança de assinatura. Também não há custo para pedir a interrupção ou a reativação da linha. Também é possível economizar o valor pago nas assinaturas ou pacotes de minutos da telefonia móvel. As operadoras Vivo, Tim e Claro oferecem a possibilidade de suspensão temporária da linha. As condições para o serviço variam de acordo com o plano ou pacotes de minutos de cada assinante. Na maioria das empresas, não há emissão de fatura, e o assinante poderá pedir pelo telefone.
ENERGIA
Para suspender o fornecimento em caráter temporário, o cliente ou pessoa autorizada deve apresentar os documentos para confirmação de sua responsabilidade pela instalação na loja ou posto de atendimento mais próximo (o endereço está impresso na conta de energia). É preciso pagar a fatura final, emitida após o desligamento da instalação de energia elétrica, que pode permanecer cortada por até seis meses, sem cobrança de taxa. Porém, dependendo do tempo que pretender deixá-la desligada (se poucos dias, por exemplo), o custo não compensa, pois haverá taxa de serviço na religação, cobrada na fatura subsequente e varia de acordo com a tensão da casa.
ÁGUA
O requerimento da suspensão deve ser feito com antecedência mínima de 20 dias. É preciso ir pessoalmente a uma das lojas da Cedae (se for outra concessionária, fora do Município do Rio, checar esse prazo com a empresa), em endereços indicados na fatura. É preciso levar documento pessoal e outro que comprove a condição de proprietário do imóvel, como o carnê do IPTU.
OUTROS SERVIÇOS
Não há uma regulamentação para academias, jornais e revistas, mas o consumidor deve contatar a empresa e perguntar se há a possibilidade de suspensão temporária, troca de endereço da entrega ou ser compensado com um mês a mais no fim do contrato. O consumidor deve fazer contas e ver se vale a pena.
IMPORTANTE
Todos os detalhes do acerto devem ser escritos em um documento: datas, tarifas e condições.
Fonte: O Dia Online
Plano da Anac contra atrasos mostra-se ineficaz e o pior pode estar por vir
Os brasileiros que pretendem viajar de avião neste fim de ano devem se preparar para muitos tormentos. Os transtornos registrados ontem mostraram uma pontinha do que está por vir durante as festas do Natal e do ano novo. Ontem, dos 1,9 mil voos programados da 0h às 18h, 24% sofreram atrasos. A situação mais grave ocorreu entre 0h e 11h, quando no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, a falta de pontualidade afetou 47,5% dos voos. Até o fim da tarde, no Aeroporto de Brasília o índice foi de 26,4%; em Congonhas (SP), 25,1%; e em Guarulhos (SP), 26,5%. No mês passado, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) chegou a anunciar, em parceria com as companhias aéreas, um pacote emergencial de medidas para evitar o caos iminente, mas o remédio veio tarde e mostrou-se ineficaz.
Desta vez, a companhia campeã na falta de pontualidade foi a Azul, cujo índice de voos atrasados acusado em balanço da Infraero, divulgado às 18h de ontem, registrava 44%. Em nota, a Azul informou que os transtornos foram ocasionados pelo remanejamento da malha por conta do fechamento do Aeroporto Santos Dumont (RJ), na noite de domingo, quando a região do terminal enfrentou fortes chuvas. Segundo a companhia, os atrasos foram pontuais e as operações normalizadas ao longo do dia.
Acompanhado do filho Rodrigo, de 4 anos, o professor universitário Daniel Arruda Furtado, 35, morador da Asa Sul, enfrentou um atraso de 40 minutos na volta para casa, uma viagem do Rio a Brasília. “Eu deveria estar em Planaltina às 13h30 para aplicar uma prova, mas tive de ligar para a faculdade para adiar o teste”, lamentou. Por volta das 12h de ontem, o aposentado Edilberto Peres Martins, morador do Gama, aguardava aflito por informações sobre a chegada do voo da filha Tainá, de 15 anos. “Ela me ligou e pediu para buscá-la no aeroporto às 8h, mas, até agora, nada. Tentei me informar, mas não sei para qual voo ela foi remanejada”, relatou.
Várias pressões
A segunda colocada no ranking das empresas que torraram a paciência dos consumidores, com índice de atrasos de 27% conforme o mesmo balanço, foi a TAM. Em nota, a companhia também atribuiu os atrasos às fortes chuvas que atingiram a Região Sudeste e ao fechamento dos aeroportos do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
O índice de atrasos registrado pela Gol foi de 23%. A exemplo das demais companhias, a Gol atribuiu os números ruins às condições meteorológicas adversas. “Na manhã desta segunda-feira, o mau tempo impactou operações em aeroportos importantes na malha aérea nacional, como Santos Dumont e Tom Jobim/Galeão, no Rio de Janeiro”, justificou. Mas na avaliação de Jonas Okawara, analista de aviação civil da consultoria Lafis, o fator meteorológico foi apenas um agravante para um problema estrutural. “Os riscos de um novo apagão aéreo até o fim do ano são consideráveis”, alertou.
O raciocínio do especialista é baseado sobre as inúmeras pressões que ocorrem, ao mesmo tempo, sobre o setor de aviação civil brasileiro. Um dos gargalos é a escassez de mão de obra qualificada. Além disso, lideranças sindicais do setor acusam a extrapolação da carga horária dos empregados das companhias aéreas. Para piorar, os investimentos em infraestrutura ao longo dos últimos anos não acompanharam o crescimento do setor e os aeroportos trabalham no limite da capacidade.
Manifestação em Congonhas
Os trabalhadores de terra das companhias aéreas realizam hoje, no Aeroporto de Congonhas, uma manifestação pelo aumento salarial. Eles estão em época da negociação do dissídio coletivo e reivindicam 15% de reajuste, enquanto que os patrões prometem dar apenas a correção da inflação. Amanhã, os sindicatos dos aeroviários e dos aeronautas (funcionários de bordo), que declararam operação padrão desde o dia 1º de dezembro, realizam nova rodada de negociações com o sindicato das empresas aéreas.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou uma tabela com as programações da quantidade de horas que cada companhia aérea voará em dezembro no país, mês em que são esperados novos atrasos nos aeroportos devido às festas de fim de ano. Embora assegure que as tripulações declaradas “são suficientes”, a medida recebeu várias críticas. “A tabela é equivocada. Ela não considera o fato de que as companhias aéreas podem se comprometer em voar um determinado número de horas e não cumprir, pois elas mudam a escala todos os dias e a carga horária sempre estoura no fim do mês”, avaliou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Gelson Fochesato.
Na visão do sindicalista, “o quadro dificulta o entendimento e, mais uma vez, demonstra que a agência reguladora está sendo conivente com as concessionárias”. A mesma opinião é compartilhada pelo especialista em gestão de risco Gustavo Cunha Mello. Para ele, seria mais simples se as empresas divulgassem o total de comandantes e de co-pilotos disponíveis para cada avião em operação. Existe um padrão mínimo de 6 a 12 pares de pilotos por jato, dependendo da rota, e esse número não vem sendo respeitado.
“As companhias guardam os dados a sete chaves e não informam nem a seus investidores”, disse Mello. Das empresas procuradas pelo Correio, apenas a TAM se pronunciou. A companhia revelou que tem um contingente de 2.207 comandantes e copilotos e que “está em contratação constante”. De acordo com o último balanço trimestral, encerrado em setembro, a frota da TAM é de 148 aviões. Considerando uma média de oito duplas por avião, deveria ter pelo menos 2.368 pilotos.
Mello vai além nas suas observações. “A taxa de utilização média dos aviões chega a uma média de 378 horas por mês, e, o máximo, conforme Lei nº 7.183/84, é de 100 horas.” A Anac evitou fazer comentários sobre as declarações dos especialistas. O intuito da divulgação das escalas é dar mais transparência à forma como as empresas se organizam para cumprir a Lei do Aeronauta, que determina que a tripuação dos jatos deve cumprir 85 horas de voos mensais e 230 horas por trimestre.
Fonte: Correio Braziliense
Desta vez, a companhia campeã na falta de pontualidade foi a Azul, cujo índice de voos atrasados acusado em balanço da Infraero, divulgado às 18h de ontem, registrava 44%. Em nota, a Azul informou que os transtornos foram ocasionados pelo remanejamento da malha por conta do fechamento do Aeroporto Santos Dumont (RJ), na noite de domingo, quando a região do terminal enfrentou fortes chuvas. Segundo a companhia, os atrasos foram pontuais e as operações normalizadas ao longo do dia.
Acompanhado do filho Rodrigo, de 4 anos, o professor universitário Daniel Arruda Furtado, 35, morador da Asa Sul, enfrentou um atraso de 40 minutos na volta para casa, uma viagem do Rio a Brasília. “Eu deveria estar em Planaltina às 13h30 para aplicar uma prova, mas tive de ligar para a faculdade para adiar o teste”, lamentou. Por volta das 12h de ontem, o aposentado Edilberto Peres Martins, morador do Gama, aguardava aflito por informações sobre a chegada do voo da filha Tainá, de 15 anos. “Ela me ligou e pediu para buscá-la no aeroporto às 8h, mas, até agora, nada. Tentei me informar, mas não sei para qual voo ela foi remanejada”, relatou.
Várias pressões
A segunda colocada no ranking das empresas que torraram a paciência dos consumidores, com índice de atrasos de 27% conforme o mesmo balanço, foi a TAM. Em nota, a companhia também atribuiu os atrasos às fortes chuvas que atingiram a Região Sudeste e ao fechamento dos aeroportos do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
O índice de atrasos registrado pela Gol foi de 23%. A exemplo das demais companhias, a Gol atribuiu os números ruins às condições meteorológicas adversas. “Na manhã desta segunda-feira, o mau tempo impactou operações em aeroportos importantes na malha aérea nacional, como Santos Dumont e Tom Jobim/Galeão, no Rio de Janeiro”, justificou. Mas na avaliação de Jonas Okawara, analista de aviação civil da consultoria Lafis, o fator meteorológico foi apenas um agravante para um problema estrutural. “Os riscos de um novo apagão aéreo até o fim do ano são consideráveis”, alertou.
O raciocínio do especialista é baseado sobre as inúmeras pressões que ocorrem, ao mesmo tempo, sobre o setor de aviação civil brasileiro. Um dos gargalos é a escassez de mão de obra qualificada. Além disso, lideranças sindicais do setor acusam a extrapolação da carga horária dos empregados das companhias aéreas. Para piorar, os investimentos em infraestrutura ao longo dos últimos anos não acompanharam o crescimento do setor e os aeroportos trabalham no limite da capacidade.
Manifestação em Congonhas
Os trabalhadores de terra das companhias aéreas realizam hoje, no Aeroporto de Congonhas, uma manifestação pelo aumento salarial. Eles estão em época da negociação do dissídio coletivo e reivindicam 15% de reajuste, enquanto que os patrões prometem dar apenas a correção da inflação. Amanhã, os sindicatos dos aeroviários e dos aeronautas (funcionários de bordo), que declararam operação padrão desde o dia 1º de dezembro, realizam nova rodada de negociações com o sindicato das empresas aéreas.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou uma tabela com as programações da quantidade de horas que cada companhia aérea voará em dezembro no país, mês em que são esperados novos atrasos nos aeroportos devido às festas de fim de ano. Embora assegure que as tripulações declaradas “são suficientes”, a medida recebeu várias críticas. “A tabela é equivocada. Ela não considera o fato de que as companhias aéreas podem se comprometer em voar um determinado número de horas e não cumprir, pois elas mudam a escala todos os dias e a carga horária sempre estoura no fim do mês”, avaliou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Gelson Fochesato.
Na visão do sindicalista, “o quadro dificulta o entendimento e, mais uma vez, demonstra que a agência reguladora está sendo conivente com as concessionárias”. A mesma opinião é compartilhada pelo especialista em gestão de risco Gustavo Cunha Mello. Para ele, seria mais simples se as empresas divulgassem o total de comandantes e de co-pilotos disponíveis para cada avião em operação. Existe um padrão mínimo de 6 a 12 pares de pilotos por jato, dependendo da rota, e esse número não vem sendo respeitado.
“As companhias guardam os dados a sete chaves e não informam nem a seus investidores”, disse Mello. Das empresas procuradas pelo Correio, apenas a TAM se pronunciou. A companhia revelou que tem um contingente de 2.207 comandantes e copilotos e que “está em contratação constante”. De acordo com o último balanço trimestral, encerrado em setembro, a frota da TAM é de 148 aviões. Considerando uma média de oito duplas por avião, deveria ter pelo menos 2.368 pilotos.
Mello vai além nas suas observações. “A taxa de utilização média dos aviões chega a uma média de 378 horas por mês, e, o máximo, conforme Lei nº 7.183/84, é de 100 horas.” A Anac evitou fazer comentários sobre as declarações dos especialistas. O intuito da divulgação das escalas é dar mais transparência à forma como as empresas se organizam para cumprir a Lei do Aeronauta, que determina que a tripuação dos jatos deve cumprir 85 horas de voos mensais e 230 horas por trimestre.
Fonte: Correio Braziliense
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
Bons pagadores poderão ter juros menores e "A Voz do Brasil" terá horário flexível
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) dois projetos que terão repercussão no dia a dia dos brasileiros. Os bons pagadores poderão ser beneficiados com juros menores em empréstimos graças à criação do cadastro positivo, que o governo quer tornar realidade até o fim deste mês. Outra mudança na vida do brasileiro, acostumado há várias décadas com o bordão de A Voz do Brasil - "Em Brasília, 19 horas" - é a flexibilização do horário de transmissão do programa.
Com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 263/04, que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito, os agentes financeiros poderão monitorar o grau de endividamento dos consumidores, possibilitando a diminuição do risco das operações e a consequente redução das taxas de juros para os bons pagadores. O texto, do ex-senador Rodolpho Tourinho, altera o Código de Defesa do Consumidor. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue à sanção presidencial.
Já a proposta que flexibiliza o horário de transmissão de A Voz do Brasil dá às emissoras de rádio comerciais e comunitárias liberdade para escolher o horário do início da transmissão do programa entre 19h e 23h, de acordo com a hora oficial de Brasília. A matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Também foi aprovado projeto de lei da Câmara (PLC 6/09) que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e estabelece autorização prévia para operações de fusão e incorporação de empresas, menos para consórcios formados para participar de licitações.
Agora a Medida Provisória 499/2010, que cria o cargo de natureza especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, com subsídio de R$ 11.431,88, por meio da extinção de 61 funções comissionadas técnicas de menor remuneração, tranca a pauta de votações, sobrestando as demais matérias. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), espera que haja acordo entre os líderes para que a MP seja votada na próxima semana.
CPC
Não só o Plenário aprovou propostas relevantes nesta quarta-feira. A Comissão Temporária de Reforma do Novo Código de Processo Civil aprovou substitutivo do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao projeto do novo código O substitutivo de Valter Pereira passa agora a ser o parecer da própria comissão e vai a exame do Plenário do Senado Federal.
Fonte: Agência Senado
Com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 263/04, que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito, os agentes financeiros poderão monitorar o grau de endividamento dos consumidores, possibilitando a diminuição do risco das operações e a consequente redução das taxas de juros para os bons pagadores. O texto, do ex-senador Rodolpho Tourinho, altera o Código de Defesa do Consumidor. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue à sanção presidencial.
Já a proposta que flexibiliza o horário de transmissão de A Voz do Brasil dá às emissoras de rádio comerciais e comunitárias liberdade para escolher o horário do início da transmissão do programa entre 19h e 23h, de acordo com a hora oficial de Brasília. A matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Também foi aprovado projeto de lei da Câmara (PLC 6/09) que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e estabelece autorização prévia para operações de fusão e incorporação de empresas, menos para consórcios formados para participar de licitações.
Agora a Medida Provisória 499/2010, que cria o cargo de natureza especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, com subsídio de R$ 11.431,88, por meio da extinção de 61 funções comissionadas técnicas de menor remuneração, tranca a pauta de votações, sobrestando as demais matérias. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), espera que haja acordo entre os líderes para que a MP seja votada na próxima semana.
CPC
Não só o Plenário aprovou propostas relevantes nesta quarta-feira. A Comissão Temporária de Reforma do Novo Código de Processo Civil aprovou substitutivo do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao projeto do novo código O substitutivo de Valter Pereira passa agora a ser o parecer da própria comissão e vai a exame do Plenário do Senado Federal.
Fonte: Agência Senado
Possibilidade de superendividamento de consumidores preocupa Ministério da Justiça
MJ está de olho na questão concernente aos que entraram no mercado de consumo recentemente
O Ministério da Justiça está de olho na possibilidade de superendividamento dos novos consumidores brasileiros que, nos últimos anos, entraram no mercado de consumo. Segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, trata-se de uma “preocupação preventiva”, pois, mesmo considerando a inserção dessas pessoas um exercício de cidadania, muitos deles, às vezes, não conhecem as regras do jogo.
“Eles não têm muita precisão quanto às taxas de juros e outros mecanismos que podem levar, no médio prazo, ao superendividamento”, disse o ministro. Para ele, o mais importante nesse processo de crescimento da economia brasileira é dar condições para que os novos “30 milhões de consumidores” continuem no mercado.
Uma das estratégias do Ministério da Justiça é manter contato com todos os órgãos de defesa do consumidor para que estes recebam orientação e tenham uma ideia melhor sobre o valor pago com a aquisição de um bem e quanto de taxa de juros está embutido na operação, por exemplo.
Outra ofensiva do Ministério da Justiça na defesa dos novos consumidores é estimular cursos de educação financeira por intermédio dos Procons. Luiz Paulo Barreto aproveitou para defender a autonomia dos Procons, dando a eles o direito de fazer julgamentos nas relações de consumo.
“É importante mostrar para esse consumidor que ele pode, talvez, juntar o dinheiro e fazer a aquisição do produto à vista, com um bom desconto. Pode ser um melhor caminho, ao invés de uma compra a crédito de longa duração”, afirmou.
Hoje (1º), durante reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, firmou convênio com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para troca de informações e aprimoramento de atividades regulatórias, de fiscalização e educação de investidores do mercado financeiro.
Pelo convênio, no futuro, as reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) devem servir de base para a análise de risco das empresas de capital aberto, podendo, inclusive, influenciar no preço das ações. Segundo o ministro da Justiça, é importante haver sempre um conjunto de regras claras, para dar mais solidez à economia brasileira.
Barreto destacou que ninguém ganha com o endividamento dos consumidores e com “o acúmulo de reclamações” nas relações de consumo, como as que vêm ocorrendo nos últimos anos. O ministro reclamou de setores, como os de cartão de crédito, celulares e bancos que, segundo ele, trazem mais preocupações. Ele admitiu que o número de queixas que chega ao Ministério da Justiça ainda é muito alto.
“Estamos conversando com esses setores para melhorar a resposta ao consumidor e atuar nas causas que geram essas reclamações. Esse é o caminho do Estado. Se a negociação não surtir efeito, aí, a gente deve partir para o sistema de multas e punições”, afirmou.
No caso dos cartões de crédito, Barreto considerou as medidas adotadas pelo Banco Central para regulamentar o setor, a “indicação de uma solução e um grande passo”. Por enquanto, informou, o ministério irá monitorar o setor para verificar se o número de reclamações cairá.
Fonte: Agência Brasil
O Ministério da Justiça está de olho na possibilidade de superendividamento dos novos consumidores brasileiros que, nos últimos anos, entraram no mercado de consumo. Segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, trata-se de uma “preocupação preventiva”, pois, mesmo considerando a inserção dessas pessoas um exercício de cidadania, muitos deles, às vezes, não conhecem as regras do jogo.
“Eles não têm muita precisão quanto às taxas de juros e outros mecanismos que podem levar, no médio prazo, ao superendividamento”, disse o ministro. Para ele, o mais importante nesse processo de crescimento da economia brasileira é dar condições para que os novos “30 milhões de consumidores” continuem no mercado.
Uma das estratégias do Ministério da Justiça é manter contato com todos os órgãos de defesa do consumidor para que estes recebam orientação e tenham uma ideia melhor sobre o valor pago com a aquisição de um bem e quanto de taxa de juros está embutido na operação, por exemplo.
Outra ofensiva do Ministério da Justiça na defesa dos novos consumidores é estimular cursos de educação financeira por intermédio dos Procons. Luiz Paulo Barreto aproveitou para defender a autonomia dos Procons, dando a eles o direito de fazer julgamentos nas relações de consumo.
“É importante mostrar para esse consumidor que ele pode, talvez, juntar o dinheiro e fazer a aquisição do produto à vista, com um bom desconto. Pode ser um melhor caminho, ao invés de uma compra a crédito de longa duração”, afirmou.
Hoje (1º), durante reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, firmou convênio com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para troca de informações e aprimoramento de atividades regulatórias, de fiscalização e educação de investidores do mercado financeiro.
Pelo convênio, no futuro, as reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) devem servir de base para a análise de risco das empresas de capital aberto, podendo, inclusive, influenciar no preço das ações. Segundo o ministro da Justiça, é importante haver sempre um conjunto de regras claras, para dar mais solidez à economia brasileira.
Barreto destacou que ninguém ganha com o endividamento dos consumidores e com “o acúmulo de reclamações” nas relações de consumo, como as que vêm ocorrendo nos últimos anos. O ministro reclamou de setores, como os de cartão de crédito, celulares e bancos que, segundo ele, trazem mais preocupações. Ele admitiu que o número de queixas que chega ao Ministério da Justiça ainda é muito alto.
“Estamos conversando com esses setores para melhorar a resposta ao consumidor e atuar nas causas que geram essas reclamações. Esse é o caminho do Estado. Se a negociação não surtir efeito, aí, a gente deve partir para o sistema de multas e punições”, afirmou.
No caso dos cartões de crédito, Barreto considerou as medidas adotadas pelo Banco Central para regulamentar o setor, a “indicação de uma solução e um grande passo”. Por enquanto, informou, o ministério irá monitorar o setor para verificar se o número de reclamações cairá.
Fonte: Agência Brasil
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